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Deliberação n.º 849/2010, de 07 de Maio REGULAMENTO INTERNO DO INML, I.P. |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Regulamento Interno do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. _____________________ |
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Artigo 28.º
Prestação de consentimento |
| Sem prejuízo do dever de sujeição a exames médico-legais, estabelecido no artigo 6.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, os peritos dos serviços técnicos das delegações e dos gabinetes médico-legais diligenciam pela obtenção do consentimento escrito dos examinandos, ou dos seus representantes legais, para a realização dos exames médico-legais susceptíveis de interferir com a sua reserva de intimidade, incluindo os respectivos exames complementares e documentação iconográfica. |
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