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Deliberação n.º 849/2010, de 07 de Maio REGULAMENTO INTERNO DO INML, I.P. |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Regulamento Interno do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. _____________________ |
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Artigo 30.º
Acesso a relatórios periciais |
1 - Os diversos órgãos e serviços do INML, I. P., respeitam o segredo de justiça e a confidencialidade inerentes aos dados processuais e pessoais que detêm, e estão obrigados a respeitar as regras processuais relativas à consulta e obtenção de cópia ou de certidão de documentos processuais, incluindo os próprios relatórios periciais produzidos no Instituto, bem como qualquer informação relativa ao diagnóstico médico-legal formulado.
2 - A consulta de relatórios periciais por parte de entidades públicas ou privadas, de advogados ou de particulares, depende de autorização da autoridade judiciária competente, sem prejuízo do acesso que a tais relatórios seja devido aos órgãos de polícia criminal, quando actuem no respectivo processo no exercício de competências próprias ou delegadas por aquela autoridade.
3 - Os interessados no acesso aos relatórios periciais devem ser informados pelo INML, I. P., de que podem requerer tal acesso junto do magistrado titular do processo ou entidade requisitante, salvo tratando-se de exames a título particular.
4 - A consulta de relatórios periciais para fins exclusivos de investigação científica deverá respeitar as disposições éticas e legais vigentes, podendo ser autorizada pelo presidente do conselho directivo ou pelos directores das delegações. |
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