Deliberação n.º 849/2010, de 07 de Maio REGULAMENTO INTERNO DO INML, I.P. |
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SUMÁRIO Regulamento Interno do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. _____________________ |
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Artigo 63.º Dúvidas e instruções de procedimento |
1 - As dúvidas resultantes da aplicação do Regulamento do Horário de Trabalho do INML, I. P., são resolvidas pelo conselho directivo.
2 - Cabe ao conselho directivo emitir as instruções procedimentais necessárias à boa execução do Regulamento do Horário de Trabalho do INML, I. P.
3 - A competência para a prática dos actos previstos no número anterior pode ser delegada nos directores das delegações e ou no director do Departamento de Administração Geral. |
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