Deliberação n.º 849/2010, de 07 de Maio REGULAMENTO INTERNO DO INML, I.P. |
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SUMÁRIO Regulamento Interno do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. _____________________ |
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CAPÍTULO VII
Gestão económico-financeira e patrimonial
Secção I
Regime aplicável
| Artigo 73.º Regime |
A gestão económico-financeira e patrimonial do INML, I. P., obedece ao regime fixado na lei-quadro dos institutos públicos e na orgânica do Instituto aprovada pelo Decreto-Lei n.º 131/2007, de 27 de Abril.
Secção II
Procedimentos de Controlo Interno |
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