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Deliberação n.º 849/2010, de 07 de Maio REGULAMENTO INTERNO DO INML, I.P. |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Regulamento Interno do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. _____________________ |
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CAPÍTULO VIII
Disposições finais
| Artigo 75.º
Modelos e impressos |
| Os modelos e impressos que não constem da lei, necessários à harmonização dos procedimentos e à execução das normas aplicáveis aos serviços médico-legais e relativos às matérias previstas no presente diploma, designadamente, nos artigos 22.º, 23.º, n.º 2, 24, n.º 1, b), 25.º, n.º 2, 27.º, 28.º, n.º 1, 40.º, n.º 2, 44, n.º 2, e 68.º, n.º 3, são aprovados pelo conselho directivo. |
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