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DL n.º 390/91, de 10 de Outubro CORRUPÇÃO E USO DE DOPING |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOQualifica como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva _____________________ |
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| Artigo 7.º |
1 - O exercício da acção penal pelos crimes previstos neste diploma e a decisão que defina a responsabilidade criminal não prejudicam o uso das providências, nomeadamente de natureza disciplinar, previstas nos regulamentos das federações desportivas e a competência própria dos respectivos órgãos.
2 - A abertura de inquérito pelos crimes previstos neste diploma não prejudica o exercício do poder disciplinar segundo as normas específicas do procedimento disciplinar desportivo.
3 - Os titulares dos órgãos das federações desportivas devem transmitir ao Ministério Público notícia das infracções ao disposto na presente lei de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas. |
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