DL n.º 170/2007, de 03 de Maio GABINETE NACIONAL DE SEGURANÇA |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de Janeiro!] _____________________ |
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Artigo 13.º Norma revogatória |
É revogado o Decreto-Lei n.º 217/97, de 20 de Agosto. |
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