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DL n.º 118/2011, de 15 de Dezembro AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 19/2024, de 02 de Fevereiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 19/2024, de 02/02
- Lei n.º 7/2021, de 26/02
- Lei n.º 89/2017, de 21/08
- DL n.º 78/2017, de 30/06
- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- DL n.º 51/2014, de 02/04
- DL n.º 6/2013, de 17/01
- DL n.º 142/2012, de 11/07
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 40/2024, de 07/06)
- 9ª versão (DL n.º 19/2024, de 02/02)
- 8ª versão (Lei n.º 7/2021, de 26/02)
- 7ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
- 6ª versão (DL n.º 78/2017, de 30/06)
- 5ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 4ª versão (DL n.º 51/2014, de 02/04)
- 3ª versão (DL n.º 6/2013, de 17/01)
- 2ª versão (DL n.º 142/2012, de 11/07)
- 1ª versão (DL n.º 118/2011, de 15/12) | |
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| SUMÁRIO Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira _____________________ |
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Artigo 13.º-A
Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras |
1 - A Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras, abreviadamente designada por U-TAX, assegura a avaliação das políticas tributárias e aduaneiras e, em especial, a avaliação dos benefícios fiscais no âmbito do sistema fiscal português, contribuindo para a transparência da avaliação da despesa fiscal.
2 - À U-TAX, no âmbito das suas atribuições, compete:
a) Acompanhar e avaliar sistematicamente os benefícios fiscais novos e existentes, no quadro da avaliação de impacto das políticas tributárias e aduaneiras;
b) Preparar, em articulação com outras unidades orgânicas da AT, o relatório previsto no n.º 1 do artigo 15.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
c) Contribuir para a preparação de atos jurídicos no domínio da fiscalidade, com base na avaliação efetuada, em colaboração com outras entidades relevantes, como o CEF;
d) Realizar estudos de análise económica no domínio da fiscalidade e de avaliação do impacto orçamental de medidas de natureza fiscal;
e) Assegurar, em articulação com outras unidades orgânicas da AT, a elaboração de estimativas e previsões da receita fiscal, bem como o acompanhamento da evolução das receitas cobradas pela AT;
f) Exercer as demais competências que lhe sejam acometidas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
3 - No exercício das competências previstas no número anterior, a U-TAX colabora com outras entidades públicas e privadas relevantes, como instituições académicas e de investigação.
4 - A U-TAX goza de autonomia técnica e profissional na respetiva elaboração de estudos e pareceres, atuando nesse âmbito na dependência funcional do membro do Governo responsável pela área das finanças.
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