Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
ORÇAMENTO ESTADO 2012
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Artigo 1.º
Aprovação
Artigo 2.º
Aplicação dos normativos
Artigo 3.º
Utilização das dotações orçamentais
Artigo 4.º
Alienação e oneração de imóveis
Artigo 5.º
Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis
Artigo 6.º
Transferência de património edificado
Artigo 7.º
Transferências orçamentais
Artigo 8.º
Afectação de verbas resultantes da extinção da Sociedade Arco Ribeirinho Sul
Artigo 9.º
Afectação de verbas resultantes do encerramento de contratos-programa realizados no âmbito do Programa Polis para as cidades
Artigo 10.º
Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública
Artigo 11.º
Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos
Artigo 12.º
Alterações orçamentais no âmbito do QREN, PROMAR, PRODER, PRRN, PREMAC e QCA III
Artigo 13.º
Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas
Artigo 14.º
Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental
Artigo 15.º
Transferências para fundações
Artigo 16.º
Divulgação da lista de financiamento a fundações, associações e outras entidades
Artigo 17.º
Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar
Artigo 18.º
Utilização de saldos do Turismo de Portugal, I. P.
Artigo 19.º
Cessação da autonomia financeira
Artigo 20.º
Contenção da despesa
Artigo 21.º
Suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes
Artigo 22.º
Transferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., para as instituições do sistema científico e tecnológico nacional
Artigo 23.º
Contratos de docência e de investigação
Artigo 24.º
Entregas nos cofres do Estado
Artigo 25.º
Suspensão de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes de aposentados e reformados
Artigo 26.º
Contratos de aquisição de serviços
Artigo 27.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
Artigo 28.º
Controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas colectivas de direito público
Artigo 29.º
Prémios de gestão
Artigo 30.º
Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho nocturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos
Artigo 31.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril
Artigo 32.º
Pagamento do trabalho extraordinário
Artigo 33.º
Descanso compensatório
Artigo 34.º
Aplicação de regimes laborais especiais na saúde
Artigo 35.º
Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Artigo 36.º
Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Artigo 37.º
Alteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho
Artigo 38.º
Alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro
Artigo 39.º
Prioridade no recrutamento
Artigo 40.º
Cedência de interesse público
Artigo 41.º
Quantitativos de militares em regime de contrato e de voluntariado
Artigo 42.º
Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado e de adidos de embaixada
Artigo 43.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro
Artigo 44.º
Duração da mobilidade
Artigo 45.º
Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais
Artigo 46.º
Controlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais
Artigo 47.º
Redução de cargos dirigentes nas autarquias locais
Artigo 48.º
Redução de trabalhadores nas autarquias locais
Artigo 49.º
Contratação de doutorados pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Artigo 50.º
Recrutamento de trabalhadores nas instituições do ensino superior públicas
Artigo 51.º
Prestação de informação sobre efectivos militares
Artigo 52.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro
Artigo 53.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro
Artigo 54.º
Revisão do Estatuto dos Funcionários Parlamentares
Artigo 55.º
Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado
Artigo 56.º
Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia
Artigo 57.º
Alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro
Artigo 58.º
Dívidas das autarquias locais relativas ao sector da água, saneamento e resíduos
Artigo 59.º
Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efectuados pelas autarquias locais
Artigo 60.º
Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação
Artigo 61.º
Áreas metropolitanas e associações de municípios
Artigo 62.º
Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira
Artigo 63.º
Retenção de fundos municipais
Artigo 64.º
Regras relativas à cabimentação e assunção de compromissos na administração local
Artigo 65.º
Violação das regras relativas a compromissos
Artigo 66.º
Endividamento municipal em 2012
Artigo 67.º
Aplicação do artigo 29.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro
Artigo 68.º
Fundo de Emergência Municipal
Artigo 69.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho
Artigo 70.º
Transferência de património e equipamentos
Artigo 71.º
Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Artigo 72.º
Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social
Artigo 73.º
Gestão de fundos em regime de capitalização
Artigo 74.º
Alienação de créditos
Artigo 75.º
Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência
Artigo 76.º
Transferências para capitalização
Artigo 77.º
Transferências para políticas activas de emprego e formação profissional durante o ano de 2012
Artigo 78.º
Divulgação de listas de contribuintes
Artigo 79.º
Suspensão do regime de actualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais
Artigo 80.º
Congelamento do valor nominal das pensões
Artigo 81.º
Alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
Artigo 82.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro
Artigo 83.º
Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro
Artigo 84.º
Concessão de empréstimos e outras operações activas
Artigo 85.º
Mobilização de activos e recuperação de créditos
Artigo 86.º
Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades
Artigo 87.º
Limite das prestações de operações de locação
Artigo 88.º
Antecipação de fundos comunitários
Artigo 89.º
Princípio da unidade de tesouraria
Artigo 90.º
Operações de reprivatização e de alienação
Artigo 91.º
Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público
Artigo 92.º
Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado
Artigo 93.º
Encargos de liquidação
Artigo 94.º
Processos de extinção
Artigo 95.º
Financiamento do Orçamento do Estado
Artigo 96.º
Financiamento de habitação e de reabilitação urbana
Artigo 97.º
Condições gerais do financiamento
Artigo 98.º
Dívida denominada em moeda diferente do euro
Artigo 99.º
Dívida flutuante
Artigo 100.º
Compra em mercado e troca de títulos de dívida
Artigo 101.º
Gestão da dívida pública directa do Estado
Artigo 102.º
Linha de financiamento de pequenas e médias empresas
Artigo 103.º
Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado
Artigo 104.º
Financiamento
Artigo 105.º
Transferências orçamentais para as regiões autónomas
Artigo 106.º
Transferências orçamentais para a Região Autónoma da Madeira
Artigo 107.º
Necessidades de financiamento das regiões autónomas
Artigo 108.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 109.º
Aditamento de normas no âmbito do IRS
Artigo 110.º
Revogação de normas no âmbito do Código do IRS
Artigo 111.º
Disposições transitórias no âmbito do IRS
Artigo 112.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro
Artigo 113.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Artigo 114.º
Revogação de normas no Código do IRC
Artigo 115.º
Revogação de isenções
Artigo 116.º
Disposições transitórias no âmbito do Código do IRC
Artigo 117.º
Despesas com equipamentos e software de facturação
Artigo 118.º
Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro
Artigo 119.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 120.º
Alteração à lista I anexa ao Código do IVA
Artigo 121.º
Alteração à lista II anexa ao Código do IVA
Artigo 122.º
Aditamento à lista II anexa ao Código do IVA
Artigo 123.º
Norma revogatória no âmbito do IVA
Artigo 124.º
Alteração ao regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis
Artigo 125.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho
Artigo 126.º
Alteração ao regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Artigo 127.º
Regime de liquidação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nas transmissões de combustíveis gasosos
Artigo 128.º
Autorizações legislativas no âmbito do IVA
Artigo 129.º
Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional
Artigo 130.º
Alteração ao Código do Imposto do Selo
Artigo 131.º
Norma revogatória no âmbito do imposto do selo
Artigo 132.º
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
Artigo 133.º
Aditamento ao Código dos IEC
Artigo 134.º
Revogação de disposição do Código dos IEC
Artigo 135.º
Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Artigo 136.º
Alteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto
Artigo 137.º
Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos
Artigo 138.º
Revogação de normas do Código do Imposto sobre Veículos
Artigo 139.º
Revogação dos incentivos financeiros na aquisição de veículos eléctricos
Artigo 140.º
Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação
Artigo 141.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo 142.º
Revogação de normas do Código do IMI
Artigo 143.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo 144.º
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 145.º
Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 146.º
Revogação e prorrogação de disposições do EBF
Artigo 147.º
Revogação do Estatuto do Mecenato Científico
Artigo 148.º
Revogação do Estatuto Fiscal Cooperativo
Artigo 149.º
Alteração à lei geral tributária
Artigo 150.º
Aditamento à lei geral tributária
Artigo 151.º
Disposições transitórias no âmbito da LGT
Artigo 152.º
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 153.º
Revogação de normas do CPPT
Artigo 154.º
Disposições transitórias no âmbito do CPPT
Artigo 155.º
Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias
Artigo 156.º
Aditamento de normas ao RGIT
Artigo 157.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro
Artigo 158.º
Alteração ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários
Artigo 159.º
Alteração à tabela dos emolumentos da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)
Artigo 160.º
Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
Artigo 161.º
Norma revogatória no âmbito do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
Artigo 162.º
Regime fiscal de apoio ao investimento
Artigo 163.º
Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II
Artigo 164.º
Disposição transitória no âmbito do SIFIDE II
Artigo 165.º
Constituição de garantias
Artigo 166.º
Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior
Artigo 167.º
Contribuições especiais
Artigo 168.º
Norma transitória no âmbito das contribuições especiais
Artigo 169.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto
Artigo 170.º
Autorização legislativa no âmbito das notificações electrónicas efectuadas pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Artigo 171.º
Autorização legislativa no âmbito do registo de contribuintes
Artigo 172.º
Autorização legislativa relativa à emissão e transmissão electrónica de facturas e outros documentos com relevância fiscal
Artigo 173.º
Regime fiscal dos empréstimos externos
Artigo 174.º
Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes
Artigo 175.º
Operações de reporte
Artigo 176.º
Operações de reporte com instituições financeiras não residentes
Artigo 177.º
Alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho
Artigo 178.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro
Artigo 179.º
Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Artigo 180.º
Regime de exigibilidade de caixa do IVA
Artigo 181.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2007, de 29 de Março
Artigo 182.º
Contribuição sobre o sector bancário
Artigo 183.º
Alteração da política contabilística relativa a planos de pensões e outros benefícios pós-emprego
Artigo 184.º
Fiscalização prévia do Tribunal de Contas
Artigo 185.º
Fundo Português de Carbono
Artigo 186.º
Contribuição para o áudio-visual
Artigo 187.º
Contratos-programa no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 188.º
Receitas do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 189.º
Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde
Artigo 190.º
Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 191.º
Encargos específicos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 192.º
Cobrança de dívidas relativas a prestações de saúde a terceiros responsáveis
Artigo 193.º
Contra-ordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa moderadora
Artigo 194.º
Transmissão de dados entre a Direcção-Geral dos Impostos e o Instituto da Segurança Social, I. P.
Artigo 195.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro
Artigo 196.º
Sistema integrado de operações de protecção e socorro
Artigo 197.º
Redefinição do uso dos solos
Artigo 198.º
Adjudicação de bens perdidos a favor do Estado
Artigo 199.º
Depósitos obrigatórios
Artigo 200.º
Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos
Artigo 201.º
Processos judiciais eliminados
Artigo 202.º
Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos
Artigo 203.º
Limites às cumulações por beneficiários de subvenções mensais vitalícias
Artigo 204.º
Revogação do Decreto-Lei n.º 49 403, de 24 de Novembro de 1969
Artigo 205.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto
Artigo 206.º
Aplicação no tempo do regime de regularização de arrendamentos
Artigo 207.º
Alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro
Artigo 208.º
Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do sector público administrativo e empresarial
Artigo 209.º
Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República
Artigo 210.º
Excepção ao princípio de onerosidade
Artigo 211.º
Financiamento do Programa de Emergência Social
Artigo 212.º
Norma interpretativa
Artigo 213.º
Norma transitória
Artigo 214.º
Norma revogatória
Artigo 215.º
Entrada em vigor
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SUMÁRIO
Orçamento do Estado para 2012
_____________________
Artigo 201.º
Processos judiciais eliminados
Os valores depositados na Caixa Geral de Depósitos ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados na lei, consideram-se perdidos a favor do IGFIJ, I. P.
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