DL n.º 73/2010, de 21 de Junho APROVA O CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 24-E/2022, de 30 de Dezembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 24-E/2022, de 30/12 - Lei n.º 24-D/2022, de 30/12 - Lei n.º 12/2022, de 27/06 - Lei n.º 75-B/2020, de 31/12 - Lei n.º 49/2020, de 24/08 - Lei n.º 2/2020, de 31/03 - Lei n.º 119/2019, de 18/09 - Lei n.º 71/2018, de 31/12 - Lei n.º 114/2017, de 29/12 - Lei n.º 42/2016, de 28/12 - Lei n.º 24/2016, de 22/08 - Lei n.º 7-A/2016, de 30/03 - Lei n.º 82-D/2014, de 31/12 - Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 - Lei n.º 75-A/2014, de 30/09 - Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 - Lei n.º 51/2013, de 24/07 - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 - Lei n.º 20/2012, de 14/05 - Lei n.º 14-A/2012, de 30/03 - Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 - Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
| - 25ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12) - 24ª versão (Lei n.º 20/2023, de 17/05) - 23ª versão (Lei n.º 24-E/2022, de 30/12) - 22ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12) - 21ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06) - 20ª versão (Lei n.º 75-B/2020, de 31/12) - 19ª versão (Lei n.º 49/2020, de 24/08) - 18ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03) - 17ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09) - 16ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12) - 15ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12) - 14ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12) - 13ª versão (Lei n.º 24/2016, de 22/08) - 12ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03) - 11ª versão (Lei n.º 82-D/2014, de 31/12) - 10ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12) - 9ª versão (Lei n.º 75-A/2014, de 30/09) - 8ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12) - 7ª versão (Lei n.º 51/2013, de 24/07) - 6ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12) - 5ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05) - 4ª versão (Lei n.º 14-A/2012, de 30/03) - 3ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12) - 2ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12) - 1ª versão (DL n.º 73/2010, de 21/06) | |
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SUMÁRIO No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro _____________________ |
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Artigo 3.º Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias |
O artigo 109.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 109.º
[...]
1 - ...
2 - ...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g) (Revogada.)
h) Não cumprir as regras de funcionamento dos entrepostos fiscais previstas no Código dos Impostos Especiais de Consumo, na entrada e na saída de produtos tributáveis;
i) (Revogada.)
j) (Revogada.)
l)...
m)...
n)...
o)...
p)...
q)...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...» |
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