DL n.º 73/2010, de 21 de Junho APROVA O CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 119/2019, de 18/09 - Lei n.º 71/2018, de 31/12 - Lei n.º 114/2017, de 29/12 - Lei n.º 42/2016, de 28/12 - Lei n.º 24/2016, de 22/08 - Lei n.º 7-A/2016, de 30/03 - Lei n.º 82-D/2014, de 31/12 - Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 - Lei n.º 75-A/2014, de 30/09 - Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 - Lei n.º 51/2013, de 24/07 - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 - Lei n.º 20/2012, de 14/05 - Lei n.º 14-A/2012, de 30/03 - Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 - Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
| - 25ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12) - 24ª versão (Lei n.º 20/2023, de 17/05) - 23ª versão (Lei n.º 24-E/2022, de 30/12) - 22ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12) - 21ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06) - 20ª versão (Lei n.º 75-B/2020, de 31/12) - 19ª versão (Lei n.º 49/2020, de 24/08) - 18ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03) - 17ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09) - 16ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12) - 15ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12) - 14ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12) - 13ª versão (Lei n.º 24/2016, de 22/08) - 12ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03) - 11ª versão (Lei n.º 82-D/2014, de 31/12) - 10ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12) - 9ª versão (Lei n.º 75-A/2014, de 30/09) - 8ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12) - 7ª versão (Lei n.º 51/2013, de 24/07) - 6ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12) - 5ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05) - 4ª versão (Lei n.º 14-A/2012, de 30/03) - 3ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12) - 2ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12) - 1ª versão (DL n.º 73/2010, de 21/06) | |
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SUMÁRIO No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro _____________________ |
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Artigo 6.º Referências legislativas |
Consideram-se feitas para as disposições correspondentes do CIEC todas as referências ou remissões efectuadas em legislação tributária ou outra, bem como em normas regulamentares, para as disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro. |
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