TÍTULO IV
Visitas e correspondência
CAPÍTULO I
Visitas
Artigo 29.º Princípios fundamentais
1 - O recluso tem direito, observadas as disposições legais, a contactar com pessoas estranhas ao estabelecimento.
2 - Deve promover-se o contacto do recluso com as pessoas referidas no número anterior, particularmente com o cônjuge e familiares.