Este diploma entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Junho de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Eduardo Henriques da Silva Correia.
Promulgado em 12 de Julho de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.