DL n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro NORMAS DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012 |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012 _____________________ |
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Artigo 36.º Procedimentos aquisitivos |
Ficam excecionados da obrigatoriedade de cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 85.º os procedimentos aquisitivos centralizados desenvolvidos pelas Unidades Ministeriais de Compras ao abrigo dos Acordos Quadro celebrados pela Agência Nacional das Compras Públicas. |
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