Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012
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Artigo 59.º Norma transitória relativamente a municípios com pagamentos em atraso de anos anteriores
No caso dos municípios com pagamentos em atraso de anos anteriores, aplica-se a obrigatoriedade de redução dos pagamentos em atraso nos termos do artigo 65.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.