DL n.º 268/81, de 16 de Setembro ORGÂNICA DOS SERVIÇOS PRISIONAIS |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOReestrutura a orgânica dos serviços prisionais _____________________ |
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Artigo 83.º (Prestação eventual de serviço) |
Para suprir carências imediatas, os órgãos dos serviços e estabelecimentos da DGSP poderão contratar pessoal em regime de prestação eventual de serviço, nos termos da lei geral em vigor. |
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