DL n.º 268/81, de 16 de Setembro ORGÂNICA DOS SERVIÇOS PRISIONAIS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 257/99, de 07 de Julho! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOReestrutura a orgânica dos serviços prisionais _____________________ |
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Artigo 103.º (Equiparação do pessoal médico, de enfermagem e técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica.) |
O pessoal médico, de enfermagem e técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica é equiparado ao pessoal que presta serviço no Ministério dos Assuntos Sociais, salvaguardado o disposto neste diploma. |
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