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| CAPÍTULO II
Das aeronaves de voo livre SECÇÃO I Requisitos técnicos | ||
| Artigo 9.º Requisitos técnicos | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - As aeronaves de voo livre devem cumprir os requisitos de homologação definidos pela legislação em vigor e ainda os que forem determinados por entidades certificadoras reconhecidas pelo INAC.
2 - O proprietário deve fazer prova, sempre que lhe seja solicitado pelas entidades competentes para a fiscalização, que a aeronave cumpre os requisitos de homologação referidos no número anterior, através de certificado de origem emitido pelo fabricante. 3 - Não são permitidas quaisquer alterações à estrutura original da aeronave, excepto nos casos ou situações devidamente autorizados pelo INAC. 4 - Não é permitida a operação da aeronave sem o cumprimento do disposto nos números anteriores. |
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