|
||
| SECÇÃO II
Da pilotagem, organizações de formação e instrução | ||
| Artigo 24.º Pilotagem | ||
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Os ultraleves só podem ser pilotados por titulares de licença de pilotagem de ultraleves válida, associada a um certificado médico de classe 2, emitido nos termos do Decreto-Lei n.º 250/2003, de 11 de Outubro, igualmente válido, devendo os pilotos ser portadores destes documentos.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os alunos em voo de instrução a solo, que devem possuir o respectivo cartão de aluno-piloto. 3 - Os modelos das licenças e dos cartões de aluno-piloto, bem como as condições de obtenção deste último, são publicados em regulamentação complementar. |
|||
|
|
|||
Contactos