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| CAPÍTULO VI
Da fiscalização e contra-ordenações | ||
| Artigo 42.º Fiscalização | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| São competentes para a fiscalização das actividades abrangidas pelo presente diploma as entidades seguintes:
a) Instituto Nacional de Aviação Civil; b) Direcção Regional dos Aeroportos da Madeira, nas áreas dos aeródromos cuja gestão lhe está cometida; c) Organismo do Governo Regional dos Açores, na área dos aeródromos regionais cuja gestão lhe está cometida; d) Directores de aeródromos, órgãos das autarquias locais e responsáveis pelas entidades que tenham a seu cargo a gestão e o controlo das infra-estruturas aeroportuárias, nas respectivas áreas de competência; e) Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, órgãos da autoridade marítima e autoridades responsáveis pelos parques naturais; f) Outras entidades nas quais o INAC tenha delegado as competências previstas neste diploma, nos termos do artigo 8.º |
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