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| CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias | ||
| Artigo 49.º Taxas | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| São devidas taxas, de montantes a fixar por portaria do ministro responsável pelo sector da aviação civil:
a) Pela autorização de organizações de formação; b) Pela autorização de voos a solo a alunos-pilotos; c) Pela realização de exames teóricos e práticos previstos no presente diploma; d) Pelas autorizações de examinador; e) Pelas verificações anuais da aptidão física e mental dos pilotos de voo livre, previstas no n.º 2 do artigo 12.º; f) Pela emissão, reemissão, renovação e revalidação das licenças de pilotagem e respectivas qualificações; g) Pela validação ou conversão das licenças de pilotagem e autorizações de organizações de formação estrangeiras; h) Pelo reconhecimento de acções de formação ministradas por organizações de formação autorizadas por outras autoridades aeronáuticas, para efeitos de licenciamento dos pilotos de voo livre e ultraleves; i) Pela inscrição dos ultraleves no Registo Aeronáutico Nacional; j) Pela emissão e revalidação do certificado de voo; l) Pela realização de provas de proficiência; m) Pela emissão da autorização de organizações de fabrico nacional de aeronaves; n) Pela aprovação do modelo de aeronave; o) Pela homologação do modelo de aeronave; p) Pelo termo de abertura e autenticação da caderneta de voo individual de registo de experiência, diário de navegação e caderneta de motor. |
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