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DL n.º 257/99, de 07 de Julho |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Altera a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro) e alguns diplomas conexos _____________________ |
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| Artigo 6.º |
1 - Com efeitos a partir do Orçamento do Estado para 1999, inclusive, são extintos o Fundo de Fomento e Assistência Prisional e o Fundo Comum das Cantinas dos Serviços Prisionais, que funcionam no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
2 - O património próprio do Fundo de Fomento e Assistência Prisional é integrado no património do Estado, mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Justiça, sobre informação do conselho administrativo da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
3 - O saldo de encerramento do Fundo Comum das Cantinas dos Serviços Prisionais é integrado no Orçamento do Estado de 1999, como receita consignada às despesas de acção social da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. |
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