Define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro!]
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CAPÍTULO III
Outros instrumentos contratuais
Artigo 34.º Remissão
Os demais instrumentos contratuais previstos no artigo 5.º devem respeitar, com as necessárias adaptações, os princípios dos artigos 10.º a 12.º e 15.º a 33.º