DL n.º 177/2009, de 04 de Agosto |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional _____________________ |
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Capítulo II
Nível habilitacional
| Artigo 3.º Natureza do nível habilitacional |
O nível habilitacional exigido para a carreira especial médica corresponde aos graus de qualificação médica previstos no presente decreto-lei. |
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