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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL |
Versão desactualizada - redacção: Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil _____________________ |
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Artigo 34.º
Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil |
| Compete ao presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil exercer, ou delegar, as competências de, no âmbito distrital, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as acções de protecção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Rect. n.º 46/2006, de 07/08
- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 27/2006, de 03/07
-2ª versão: Rect. n.º 46/2006, de 07/08
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