DL n.º 56/2012, de 12 de Março LEI ORGÂNICA DA AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I. P. |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 55/2016, de 26 de Agosto! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. _____________________ |
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Artigo 2.º Jurisdição territorial e sede |
1 - A APA, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
2 - A APA, I. P., tem sede em Lisboa.
3 - Para a prossecução das atribuições da APA, I. P., enquanto autoridade nacional da água, funcionam, a nível regional, serviços desconcentrados, cuja circunscrição territorial é definida nos estatutos da APA, I. P., sendo dirigidos por administradores regionais cargos de direcção intermédia de 1.º grau. |
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