DL n.º 56/2012, de 12 de Março LEI ORGÂNICA DA AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I. P. |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. _____________________ |
|
Artigo 6.º Fiscal único |
O fiscal único é designado e tem as competências previstas na Lei Quadro dos Institutos Públicos. |
|
|
|
|
|
|