DL n.º 56/2012, de 12 de Março LEI ORGÂNICA DA AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I. P. |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 55/2016, de 26 de Agosto! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. _____________________ |
|
Artigo 11.º Despesas |
Constituem despesas da APA, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições. |
|
|
|
|
|
|