Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013
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Artigo 9.º Norma revogatória
São revogados:
a) O n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;
b) O n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho;
c) O n.º 5 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 de Novembro.