Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto
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Artigo 1.º
Objeto
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 agosto
Artigo 3.º
Alteração à organização sistemática do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 agosto
Artigo 4.º
Norma revogatória
Artigo 5.º
Republicação
Artigo 6.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
ANEXO
Todos
Nº de artigos :
1
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SUMÁRIO
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
_____________________
Artigo 5.º
Republicação
É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o
Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de agosto
, com a redação atual.
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