Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto
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Artigo 1.º
Objeto
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro
Artigo 3.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro
Artigo 4.º
Alteração à organização sistemática do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro
Artigo 5.º
Alteração ao Código Civil
Artigo 6.º
Determinação do nível de conservação
Artigo 7.º
Norma revogatória
Artigo 8.º
Republicação
Artigo 9.º
Entrada em vigor
ANEXO
Republicação do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro
Todos
Nº de artigos :
1
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SUMÁRIO
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana
_____________________
Artigo 7.º
Norma revogatória
São revogados o n.º 5 do artigo 28.º, o n.º 6 do artigo 43.º e o n.º 2 do artigo 59.º do
Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro
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