DL n.º 209/2012, de 19 de Setembro |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas _____________________ |
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Artigo 8.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho |
O artigo 12.º do Decreto-Lei nº 125/2006, de 29 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 247-B/2008, de 30 de dezembro, 318/2007, de 26 de setembro, e 33/2011, de 7 de março, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 12.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
a) ...
b) ...
c) Disponibilização gratuita de código de acesso à certidão permanente da sociedade, pelo período de três meses;
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) (Revogada.)
4 - ...
5 - ...
6 - (Revogado.)
7 - ...» |
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