DL n.º 209/2012, de 19 de Setembro |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas _____________________ |
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Artigo 10.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16 de Abril |
O artigo 7.º do Decreto-Lei nº 73/2008, de 16 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 7.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) Código de acesso à certidão permanente disponibilizada em sítio da Internet pelo período de três meses;
c) ...
2 - ...
3 - ...» |
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