SUMÁRIOTranspõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do PE e do Conselho, de 20/5, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro!] _____________________ |
|
CAPÍTULO VI
Modalidades proibidas de venda de bens ou de prestação de serviços
|
Artigo 26.º Vendas efectuadas por entidades cuja actividade seja distinta da comercial |