DL n.º 228/2012, de 25 de Outubro LEI ORGÂNICA DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL |
Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 24/2020, de 26 de Junho! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Retificação n.º 24/2020, de 26/06 - DL n.º 27/2020, de 17/06 - DL n.º 24/2015, de 06/02 - DL n.º 68/2014, de 08/05
| - 7ª "versão" - revogado (DL n.º 36/2023, de 26/05) - 6ª versão (Lei n.º 37/2020, de 17/08) - 5ª versão (Retificação n.º 24/2020, de 26/06) - 4ª versão (DL n.º 27/2020, de 17/06) - 3ª versão (DL n.º 24/2015, de 06/02) - 2ª versão (DL n.º 68/2014, de 08/05) - 1ª versão (DL n.º 228/2012, de 25/10) | |
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SUMÁRIOAprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de Maio!] _____________________ |
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ANEXO II |
(a que se refere o artigo 11.º)
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