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| Artigo 31.º Contratos de docência e de investigação |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O disposto no artigo 27.º é ainda aplicável a todos os contratos a celebrar, por instituições de direito privado, que visem o desenvolvimento de atividades de docência, de investigação ou com ambas conexas, sempre que os mesmos sejam expressamente suportados por financiamento público, no âmbito dos apoios ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
2 - Aos diferentes tipos de contratos em vigor, celebrados nos termos do número anterior, continuam a aplicar-se as reduções entretanto determinadas. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 51/2013, de 24/07 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 |
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