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| Artigo 117.º Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - As prestações do sistema previdencial concedidas no âmbito das eventualidades de doença e desemprego são sujeitas a uma contribuição nos seguintes termos:
a) 5 % sobre o montante dos subsídios concedidos no âmbito da eventualidade de doença; b) 6 % sobre o montante dos subsídios de natureza previdencial concedidos no âmbito da eventualidade de desemprego. 2 – (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 51/2013, de 24/07 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 |
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