::: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2013
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho!

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- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 83/2013, de 09/12)
- 2ª versão (Lei n.º 51/2013, de 24/07)
- 1ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)

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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2013

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Artigo 172.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho

Os artigos 5.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Para os fundos disponíveis previstos nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 não releva o ano económico. Artigo 23.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - A autorização a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º, quando conferida mediante portaria de extensão de encargos, dispensa a emissão do parecer prévio vinculativo previsto no n.º 4 do artigo 26.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio. 6 - ... 7 - ...»

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