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| Artigo 254.º Avaliação do regime fiscal aplicável aos setores da hotelaria, restauração e similares |
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Imprimir todo o diploma| Reconhecendo a importância que os setores da hotelaria, restauração e similares têm para a economia nacional, nomeadamente no seio das micro, pequenas e médias empresas, tanto pelo importante contributo na geração de emprego, como pela significativa contribuição para o bom desempenho do setor turístico nacional, o Governo decide criar um grupo de trabalho interministerial que, em colaboração com os representantes dos setores, avalie o respetivo regime fiscal | |||
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