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| Artigo 255.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho |
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Imprimir todo o diploma| É aditado ao Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho, o artigo 5.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 5.º-A Regime transitório nos contratos de concessão de sistemas multimunicipais 1 - Para as entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos que beneficiaram da dedutibilidade fiscal das amortizações do investimento contratual não realizado até à entrada em vigor do presente decreto-lei, o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo anterior corresponde aos períodos de tributação remanescentes do contrato de concessão em vigor no final de cada exercício. 2 - O disposto no número anterior tem natureza interpretativa.» |
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