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DL n.º 71/2013, de 30 de Maio |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro _____________________ |
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Artigo 2.º
Aprovação do regime de IVA de caixa |
| É aprovado o regime de IVA de caixa, em anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante. |
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