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| Artigo 10.º Competências comuns aos dois subsistemas do sector eléctrico |
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Imprimir todo o diploma| Compete à ERSE, em relação ao SEP e ao SENV:
a) Preparar e emitir o regulamento de relações comerciais, bem como as suas actualizações, nos termos do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho; b) Estabelecer as regras para definição da parcela das necessidades de potência e energia que as entidades titulares de licença vinculada de distribuição de energia eléctrica em MT e AT podem adquirir a entidades exteriores ao SEP, nos termos do Decreto-Lei n.º 184/95, de 27 de Julho; c) Estabelecer o valor da quantidade mínima de energia consumida anualmente que permita a um consumidor pedir autorização de adesão ao SENV; d) Definir os prazos de pré-aviso para passagem de um cliente do SEP ao SENV, ou vice-versa; e) Conceder autorização de adesão ao SENV aos clientes do SEP que tenham apresentado o respectivo pedido; f) Preparar e emitir o regulamento do despacho, bem como as suas actualizações, sob proposta da entidade concessionária da RNT, por sua iniciativa ou desta entidade; g) Fiscalizar o cumprimento do regulamento do despacho, podendo para o efeito solicitar o apoio da entidade concessionária da RNT ou de qualquer entidade titular de licença vinculada de produção; h) Auditar o despacho dos centros electroprodutores que se encontrem sujeitos a despacho centralizado; i) Preparar e emitir o regulamento do acesso às redes e às interligações, bem como as suas actualizações; j) Fiscalizar o cumprimento do regulamento do acesso às redes e às interligações, podendo para o efeito solicitar o apoio da entidade concessionária da RNT, de qualquer entidade titular de licença vinculada de distribuição ou de entidades titulares de licença não vinculada; l) Exigir à entidade concessionária da RNT ou a qualquer entidade detentora de licença informação que se integre no âmbito das suas atribuições e competências. |
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