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| Artigo 43.º Competência |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Compete ao conselho consultivo, reunido em plenário, dar parecer sobre:
a) O plano de actividades e o orçamento da ERSE; b) O relatório de actividades e as contas da ERSE; c) Outras matérias comuns ao sector da electricidade e ao sector do gás natural. 2 - À secção do sector eléctrico compete pronunciar-se sobre as seguintes matérias: a) Propostas dos pareceres da ERSE relativos à fixação dos padrões de segurança da produção e do transporte de energia eléctrica; b) Propostas sobre a aprovação ou alteração dos regulamentos cuja emissão seja da competência da ERSE no âmbito do sector eléctrico, com excepção do regulamento tarifário; c) Definição das regras para acesso ao SENV, nos termos do artigo 10.º do presente diploma; d) Outras matérias relacionadas com o sector eléctrico que lhe sejam submetidas pelo conselho de administração, à excepção das compreendidas na competência do conselho tarifário. 3 - À secção do sector do gás natural compete pronunciar-se sobre as seguintes matérias: a) Propostas sobre a aprovação ou alteração dos regulamentos cuja emissão seja da competência da ERSE no âmbito do gás natural, à excepção do regulamento tarifário; b) Propostas relativas aos padrões de segurança e qualidade dos sistemas de transporte, armazenamento, distribuição e fornecimento de gás natural; c) Propostas sobre a emissão de pareceres cuja competência seja da ERSE e que o conselho de administração entenda submeter-lhe; d) Outras matérias que o conselho de administração entenda submeter-lhe, à excepção das compreendidas na competência do conselho tarifário. 4 - Os pareceres do conselho consultivo não são vinculativos. |
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