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| II – Organização | ||
| Artigo 2.º Âmbito e competência territorial | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Em cada capital de distrito do continente é constituída uma comissão para a dissuasão da toxicodependência, doravante designada comissão, que exerce funções em instalações disponibilizadas pelo Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. (IDT, I. P.).
2 - É territorialmente competente a comissão da área do domicílio do consumidor, excepto se este não for conhecido, circunstância em que será competente a comissão da área em que o consumidor tiver sido encontrado. 3 - O membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência pode constituir, por portaria, mais de uma comissão nos distritos onde a concentração de processos o justifique, devendo, aquando da sua constituição, definir o local onde fica sediada, podendo determinar que se localize noutro concelho que não o da capital de distrito, bem como a respectiva área geográfica de competência dentro do distrito. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 114/2011, de 30/11 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 130-A/2001, de 23/04 |
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