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| Artigo 5.º Cessação de funções |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O exercício do cargo de membro da comissão cessa antes de decorrido o prazo a que se reporta o n.º 1 do artigo 3.º, quando se verifique qualquer das seguintes situações:
a) Morte ou impossibilidade física ou psíquica permanentes; b) Renúncia; c) Nomeação para funções nas magistraturas judicial ou do Ministério Público; d) Eleição como deputado à Assembleia da República ou às assembleias legislativas das Regiões Autónomas e para funções nos respectivos gabinetes de apoio; e) Nomeação para o exercício de funções no Governo da República, nos governos regionais a nos gabinetes dos seus membros; f) Demissão ou aposentação compulsiva, determinadas em sede de processo disciplinar ou criminal. 2 - A renúncia, que não carece de aceitação, é comunicada por escrito ao membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência, que desencadeará o processo conducente à substituição no prazo máximo de 30 dias, findo o qual a renúncia produzirá os seus efeitos. 3 - Quando, nos termos dos números anteriores, ocorrer a nomeação de um membro, o seu mandato tem a duração prevista no n.º 1 do artigo 3.º |
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