Lei n.º 43/2013, de 03 de Julho |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIOQuinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) - [Este diploma foi anulado pelo(a) Retificação n.º 33/2013, de 29 de Julho!] _____________________ |
|
Artigo 2.º Regulamentação |
|
|