DL n.º 220/2008, de 12 de Novembro REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS - SCIE |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios _____________________ |
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Artigo 27.º Instrução e decisão dos processos sancionatórios |
A instrução e decisão de processos por contra-ordenação prevista no presente decreto-lei compete à ANPC. |
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