Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
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Artigo 13.º Presidência do TAD
1 - O presidente e o vice-presidente do TAD são eleitos pelo plenário dos árbitros, de entre estes.
2 - O mandato do presidente e do vice-presidente do TAD tem a duração de três anos, podendo ser renovado por dois períodos idênticos.