Lei n.º 72/2013, de 03 de Setembro |
Versão original, já desactualizada! |
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SUMÁRIO Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro _____________________ |
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Artigo 10.º Norma revogatória |
São revogados os n.os 1 e 3 do artigo 14.º, os n.os 4 e 7 do artigo 28.º, o n.º 1 do artigo 93.º, o n.º 3 do artigo 119.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 171.º, o n.º 5 do artigo 172.º, a alínea b) do n.º 6 do artigo 176.º, e o n.º 2 do artigo 187.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio. |
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