DL n.º 212/89, de 30 de Junho
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro!
Contém as seguintes alterações:
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-
DL n.º 34/2008, de 26/02
-
Declaração de 31/07 1989
- 4ª versão - a mais recente
(DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 3ª versão
(DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 2ª versão
(Declaração de 31/07 1989)
- 1ª versão
(DL n.º 212/89, de 30/06)
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Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 8.º
Artigo 9.º
ANEXO
Tabela a que se refere o artigo 16.º do Código das Custas Judiciais
Todos
Nº de artigos :
1
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SUMÁRIO
Altera o Código das Custas Judiciais e a tabela anexa a que se refere o respectivo artigo 16.º
_____________________
ANEXO
Tabela a que se refere o artigo 16.º do Código das Custas Judiciais
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